Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA

PASSAGENS BR

 

ATENÇÃO: O “CLIENTE” MENOR DE 18 ANOS, SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE SE ESTIVER DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO OS RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.

Os representantes legais serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito praticado pelo menor quanto à utilização do website.

O PASSAGEIRO MENOR DE 16 ANOS SÓ PODERÁ VIAJAR ACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL. CASO NÃO EXISTA GRAU DE PARENTESCO ENTRE O MENOR E O ACOMPANHANTE, SERÁ NECESSÁRIA UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, EMITIDA PELO JUIZADO DE MENORES COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ISSO VALE PARA AS VIAGENS PARA MENORES DESACOMPANHADOS.

A AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ NECESSÁRIA CASO O ACOMPANHANTE DO MENOR SEJA PARENTE ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ TERCEIRO GRAU, MAIOR DE IDADE E HAJA COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO.

O PASSAGEIRO COM MAIS DE 16 ANOS PODERÁ VIAJAR SOZINHO, DESDE QUE TENHA EM MÃOS O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.

 

1. CONSIDERANDO QUE:

 

1.1. A PassagensBr é uma plataforma digital especializada na comercialização online de passagens rodoviárias para diversos destinos em todo o território nacional, proporcionando praticidade e comodidade aos usuários que desejam viajar por meio das principais empresas de transporte rodoviário do Brasil e da América do Sul. A PassagensBr atua exclusivamente como intermediadora na facilitação da compra de passagens, não realizando diretamente os serviços de transporte e não mantendo vínculo operacional com as empresas transportadoras cadastradas em seu website.

1.2. O CLIENTE é a pessoa física ou jurídica que realiza a aquisição de passagens rodoviárias por meio da plataforma PassagensBr, para os destinos disponibilizados no sistema.

1.3. O CLIENTE declara estar ciente de que a PassagensBr não possui qualquer responsabilidade pelas atividades relacionadas à prestação do serviço de transporte após a emissão do bilhete pelas empresas transportadoras ou nos guichês e balcões de atendimento nos terminais rodoviários. Isso inclui, mas não se limita a: eventuais erros na emissão de bilhetes, danos ou extravio de bagagens, acidentes durante a viagem, alterações de rota ou quaisquer outros eventos decorrentes da execução do transporte.

1.4. As EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS são companhias responsáveis pela prestação efetiva dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, estando devidamente cadastradas e disponibilizadas na plataforma da PassagensBr. Tais empresas assumem integral responsabilidade pela execução do serviço de transporte, incluindo quaisquer danos, ocorrências ou incidentes relacionados à viagem após a emissão do bilhete.

1.5. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades de transporte terrestre de passageiros e da infraestrutura rodoviária e ferroviária no Brasil. As operações de transporte realizadas pelas empresas cadastradas na plataforma estão sujeitas às normas e regulamentos estabelecidos pela ANTT, que prevalecem sobre quaisquer outras disposições aplicáveis quando houver regulamentação específica.

 

1.Aceitação dos Termos

 

Ao acessar e utilizar este site para pesquisa e compra de passagens rodoviárias, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

A utilização da plataforma implica na aceitação integral destes termos e das demais políticas disponibilizadas no site.

2. Objeto da Plataforma

 

A plataforma tem como objetivo intermediar a venda online de passagens de transporte rodoviário, conectando usuários às empresas transportadoras devidamente autorizadas.

A venda das passagens ocorre por meio de integração tecnológica com os sistemas das empresas transportadoras.

A plataforma não realiza diretamente o serviço de transporte, atuando exclusivamente como intermediadora na comercialização das passagens.

 

3. Cadastro e Informações do Usuário

 

Para realizar compras na plataforma, o usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais necessários para emissão da passagem.

O usuário declara que:

fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;

é responsável pela veracidade dos dados informados;

utilizará a plataforma apenas para fins legítimos.

A inserção de dados incorretos poderá impedir o embarque ou a correta emissão da passagem.

 

4. Compra de Passagens

 

Ao realizar a compra de uma passagem no site, o usuário concorda com:

as regras tarifárias da passagem escolhida;

as condições de cancelamento e remarcação;

as normas da empresa transportadora responsável pela viagem.

Após a confirmação do pagamento, o voucher será disponibilizado ao usuário conforme os procedimentos da plataforma.

 

5. Responsabilidade das Empresas Transportadoras

 

A execução do transporte rodoviário é de responsabilidade exclusiva da empresa transportadora responsável pela linha.

Compete à transportadora:

cumprimento de horários

execução da viagem

qualidade do serviço prestado

alterações de itinerário

atrasos ou cancelamentos de viagem

A plataforma atua apenas como intermediadora da venda e não se responsabiliza pela execução do transporte.

As operações seguem as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, incluindo a Resolução ANTT nº 978.

 

6. Cancelamento e Remarcação de Passagens

 

O passageiro poderá solicitar cancelamento ou remarcação da passagem dentro dos prazos previstos na regulamentação vigente.

Nos termos do art. 8º, §2º, da Resolução ANTT nº 978, a transportadora poderá reter até 5% (cinco por cento) do valor da passagem a título de multa compensatória.

Pedidos realizados fora dos prazos regulamentares poderão resultar na perda do valor pago, conforme regras da transportadora.

 

7. Política de Cancelamento e Reembolso

 

Desconto da Taxa de Serviço

Nos termos do art. 8º, §2º, da Resolução ANTT nº 978, a transportadora fica autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória, nos casos em que o passageiro solicitar cancelamento ou remarcação da viagem, desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo previsto na regulamentação vigente.

 

Reembolso em Cartão de Crédito

Nos casos em que o pagamento tenha sido realizado por cartão de crédito, o estorno será solicitado junto à administradora do cartão após a confirmação do cancelamento.
O valor poderá ser disponibilizado na próxima fatura do cliente ou em faturas subsequentes, de acordo com os prazos e procedimentos da administradora do cartão, podendo ocorrer em até 60 (sessenta) dias, dependendo da data de fechamento da fatura e das regras da operadora.

Reembolso em Cartão de Débito ou Pix

Para pagamentos realizados por cartão de débito ou via Pix, o valor será devolvido na mesma conta bancária utilizada pelo cliente no momento da compra.

O prazo para processamento e conclusão do estorno poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da confirmação do cancelamento da passagem.

Base Legal

Os procedimentos de cancelamento e reembolso de passagens rodoviárias seguem as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres por meio da Resolução ANTT nº 978, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

De acordo com essas normas, o reembolso deve ser realizado em prazo razoável para processamento administrativo e financeiro, podendo chegar a até 30 (trinta) dias após a solicitação e confirmação do cancelamento, prazo considerado adequado para a conclusão das etapas de verificação, processamento e devolução do valor ao consumidor.

 

8. Ciência das Regras da Compra

 

Ao finalizar a compra, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as regras tarifárias, políticas de cancelamento, remarcação e reembolso aplicáveis à passagem adquirida.

O usuário também reconhece que as condições do transporte são estabelecidas pela empresa transportadora responsável pela viagem.

 

9. Uso Indevido e Contestação de Pagamentos

 

Ao realizar uma compra, o usuário declara ser titular do meio de pagamento utilizado ou possuir autorização para utilizá-lo.

O usuário compromete-se a não realizar contestação indevida de pagamento (chargeback) após a utilização da passagem ou após o processamento do cancelamento solicitado.

Em caso de suspeita de fraude ou uso indevido da plataforma, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

10. Proteção de Dados

 

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

processamento de compras

emissão de passagens

comunicação com o usuário

cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários.

 

11. Limitação de Responsabilidade

 

A plataforma não se responsabiliza por:

atrasos ou cancelamentos de viagens

alterações de horários

falhas operacionais da transportadora

perda de conexões ou compromissos decorrentes de atrasos

Essas situações são de responsabilidade da empresa transportadora responsável pela viagem.

12.Alterações dos Termos

 

A plataforma poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para adequação legal ou melhoria dos serviços.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site.

 

13. Legislação Aplicável

 

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor e pelas regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Data de atualização: 09/06/2026